Tema Transporte de Mercadorias

$Durante o transporte rodoviário de mercadorias em automóvel pesado, a falta da correspondente guia de transporte, constitui infracção imputável:$

Durante o transporte rodoviário de mercadorias em automóvel pesado, a falta da correspondente guia de transporte, constitui infracção imputável:

Ao condutor, desde que o automóvel e a respectiva carga sejam de sua propriedade;

Ao destinatário, desde que o automóvel e a respectiva carga sejam propriedade do condutor.

Ao expedidor, desde que o automóvel e a respectiva carga sejam propriedade do condutor;

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